“Ponho à consideração da comissão prosseguir-se os trâmites da lei, no que diz respeito à não comparência do senhor Vitoriano Falcão, presidente da Unileite, e que, portanto, se cumpra a lei e se ative as entidades judiciais”, determinou a deputada Sabrina Furtado, presidente da comissão de inquérito, que só teve conhecimento da ausência dez minutos antes do início da reunião.

Segundo a lei, a não comparência numa comissão de inquérito, ou a recusa de prestação de depoimentos, pode configurar um crime de “desobediência qualificada”, que é punido com “pena de prisão até dois anos, ou multa até 240 dias”.

Vitoriano Falcão, o novo presidente da Unileite, tinha sido convocado pelo parlamento açoriano para prestar depoimentos no âmbito de uma investigação que está a decorrer na comissão de inquérito, criada com o intuito de apurar se houve equidade e isenção na atribuição de avales do Governo a privados, no tempo dos anteriores executivos socialistas.

Num email enviado aos serviços da Assembleia Legislativa dos Açores, às 10:50 (hora local), apenas dez minutos antes da reunião começar, a administração da Unileite alegou que não havia “interesse na solicitada presença”, visto que a união de cooperativas de São Miguel não havia beneficiado de nenhum tratamento especial nos créditos contratados.

“Todo o passivo desta união de cooperativas, contratado pela Caixa Agrícola, está colaterizado por uma garantia real, constituída sobre a unidade fabril, com o valor comercial à data, adequado à solvabilidade dos créditos mutuados, não se vislumbrando assim, para a região, riscos indemnizatórios de primeira linha”, refere o mesmo ofício.

A presidente da comissão de inquérito leu a justificação apresentada pela Unileite, que considerou ser “uma falta de respeito” para com o parlamento açoriano e para com a comissão de inquérito, adiantando que devia ter sido Vitoriano Falcão a ler aquela declaração na presença dos deputados.

Sabrina Furtado observou que “não deve ser” o convidado “a decidir pela pertinência ou interesse desta comissão em ouvi-lo”, e como tal, a sua ausência, e os argumentos invocados, constituem “uma falta de respeito”.

O caso foi colocado à votação dos elementos que integram a comissão de inquérito, mas apenas os deputados do PSD, do CDS e do PPM (que fazem parte do Governo de coligação) votaram a favor do envio do processo para o Ministério Público.

Os deputados do PS abstiveram-se.

Esta não é, no entanto, a primeira vez que alguém convocado para prestar depoimentos na comissão de inquérito à concessão de avales, não compareceu à hora marcada para o efeito, mas nos casos anteriores, foram apresentadas justificações “plausíveis”, que permitiram adiar a convocatória para outra data.

No caso de Vitoriano Falcão, a comissão de inquérito vai remeter o caso para o Ministério Público, mas não decidiu ainda se vai requerer uma nova audição do presidente da Unileite, ou se prescinde definitivamente da sua presença.