O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), que estabelece a obrigatoriedade da realização de testes médicos e psicológicos aos novos condutores nos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), entra segunda-feira em vigor, mas os efeitos imediatos "não são significativos".

"Para que o regulamento produza efeitos, é necessário que existam os CAMP", disse à agência Lusa o presidente do IMTT, António Crisóstomo Teixeira, adiantando que é necessário abrir concursos públicos para garantir a existência de um centro em cada distrito.

O decreto-lei que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir prevê que, a partir da sua entrada em vigor, o Governo disponha de mais 90 dias para proceder a diversa regulamentação, como o estabelecimento das bases de concessão dos CAMP, requisitos das instalações e equipamentos e constituição das juntas médicas de recurso.

Crisóstomo Teixeira adiantou que os processos dos concursos públicos "são longos", por isso aponta como previsão para o pleno funcionamento dos CAMP o final do primeiro trimestre de 2011.

Por enquanto, e apesar de o RHLC entrar em vigor segunda-feira, a avaliação médica e psicológica aos novos condutores vai continuar nos moldes actuais, através de exames feitos por médicos particulares ou nos centros de saúde.

O presidente do IMTT justificou a criação dos centros com o facto de os actuais exames serem "insuficientes" e "não muito profundos".

"O Ministério da Saúde entendeu que os seus médicos não deviam ter o seu tempo consumido por tarefas que não tinham interesse para a saúde. Como há um bem público, que é a segurança rodoviária, era necessário assegurar uma alternativa", avançou.

Além de testar "a forma física" do condutor, os CAMP vão dar especial enfoque ao exame oftalmológico, diabetes e epilepsia.

"A União Europeia identificou três causas que podiam conduzir a uma maior exigência em matéria de exames: epilepsia, diabetes e certas deficiências de visão que não são detectadas com muita facilidade", afirmou Crisóstomo Teixeira.

Também vão ser contemplados os casos em que há indicações de perturbações mentais e indícios de consumo excessivo de álcool ou drogas.

Além dos candidatos a condutores, também vão ter de ser avaliados nos CAMP os automobilistas que necessitam de revalidar os títulos de condução devido à idade, designadamente aos 50, 55 e 60 anos.

A partir dos 60 anos a revalidação é obrigatória anualmente. "Para um jovem com saúde, sem qualquer factor de risco, será um exame simples. Mas para as pessoas mais idosas, os exames vão ser mais exigentes", afirmou, adiantando que os acidentes "aumentam muito significativamente" nos idosos.

Os CAMP são da responsabilidade conjunta do IMTT e da Direcção-Geral da Saúde, sendo também uma equipa mista dos dois organismos que vai seleccionar as propostas para a criação dos centros.

O presidente do IMTT disse ainda que "nem toda a gente pode criar um centro", não podendo candidatar-se pessoas ligadas ao ensino e exames de condução, além de médicos com "participação oficial nestes processo".