De acordo com a rádio TSF, o Presidente da República, Cavaco Silva promulgou o diploma neste fim de semana e hoje vai ser publicado em Diário da República para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
A partir do momento da publicação, o Presidente da Répública pode pedir a fiscalização sucessiva, o que deverá fazer nos próximos dias, embora não tenha um prazo limite para isso.
Uma das questões mais polémicas tem sido a tributação especial sobre as pensões mais altas.
Antecipando as dúvidas constitucionais do Presidente da República sobre esta matéria, o primeiro-ministro Passos Coelho já disse que essa medida «não ofende a Constituição» e fez questão de sublinhar que alguns reformados ganham acima do que descontaram.
Ainda segunda a TSF, é também provável que Cavaco Silva responda amanhã, na mensagem de Ano Novo, a esta convicção do primeiro-ministro, explicando porque é que, tendo promulgado o Orçamento, desta vez o envia para o Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva já promulgou o OE2013
Nacional 31 de Dez de 2012, 06:02
O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado. Cavaco Silva tinha até ao último dia do ano para vetar ou promulgar o diploma.