“O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”, lê-se numa nota divulgada hoje no ‘site’ da Presidência da República.
Na nota é sublinhando que com as alterações agora introduzidas, “em especial quanto à colocação do recluso em regime aberto no exterior”, foram “substancialmente clarificadas” as dúvidas que tinham levado o chefe de Estado a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código da Execução das Penas, em agosto de 2009.
