Câmara das Lajes do Pico diz que vai repor dinheiro mas considera decisão do TdC injusta

Câmara das Lajes do Pico diz que vai repor dinheiro mas considera decisão do TdC injusta

 

Lusa/AO Online   Regional   24 de Set de 2019, 16:35

O presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, garantiu que irá repor aos cofres da autarquia açoriana 14 mil euros, como determinou o Tribunal de Contas (TdC), embora considere a decisão injusta.

"Pagarei, por força da decisão do Tribunal de Contas, aqueles 14.027,29 euros, mas em rigor, se as pessoas eram as mesmas, o trabalho o mesmo, o custo financeiro para Câmara Municipal exatamente o mesmo (...) não é justa aquela reposição", escreve hoje o autarca socialista, num esclarecimento ao relatório da auditoria do TdC, divulgado na segunda-feira.

Os juízes da Secção dos Açores do Tribunal de Contas tinham obrigado o presidente do município lajense a repor 14 mil euros devido à contratação "ilegal" de um adjunto, em 2017, para o gabinete da presidência, que na altura já integrava dois membros (um chefe de gabinete e uma secretária), ou seja, o "limite máximo de membros" permitido por lei para aquela autarquia.

"A minha nomeação do adjunto Nelson Macedo nos últimos sete meses do mandato 2013/2017 visou tão somente substituir o vereador Mário Tomé, que passou a desempenhar as funções de deputado regional, tendo cessado funções na Câmara Municipal em 02/11/2016", justificou Roberto Silva, no mesmo esclarecimento.

O autarca alega também que a nomeação daquele adjunto "resultou de um erro" que o TdC classificou de "ilegalidade", mas continua a dizer que "nunca esteve em causa o bom uso do dinheiro público", na medida em que a Câmara Municipal das Lajes do Pico acabou por registar uma "redução" de cerca de 25 mil euros, e não num acréscimo de despesas, como alegam os juízes conselheiros.

Além da reposição de 14 mil euros aos cofres do município, o TdC deliberou também aplicar uma multa a Roberto Silva, no montante mínimo de 2.550 euros, por infringir a lei, obrigando ainda a autarquia a pagar 5.385 euros, a título de emolumentos.


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