Bruxelas quer melhorar regras das ajudas de Estado

A Comissão Europeia lançou esta terça-feira uma consulta pública sobre as condições sob as quais podem ser dadas ajudas de Estado para resgatar e restruturar a empresas em dificuldades.


 

A proposta de Bruxelas – que se aplica apenas a empresas não financeiras - visa assegurar que as ajudas sejam mais bem dirigidas para as empresas que necessitem e que os investidores nas empresas em falência assegurem a sua parte dos custos de reestruturação, aliviando a carga imposta aos contribuintes.

A intenção de Bruxelas é adotar novas regras no primeiro semestre de 2014, estando a consulta pública aberta aos interessados até dia 31 de dezembro.

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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.