Autarcas rejeitam redução de competências nos tribunais da Povoação e do Nordeste

Autarcas rejeitam redução de competências nos tribunais da Povoação e do Nordeste

 

Lusa/AO online   Regional   17 de Out de 2012, 11:53

Os presidentes de Câmara da Povoação e do Nordeste, nos Açores, rejeitam a redução de competências previstas para os tribunais daqueles concelhos, embora considerem

Em reação à proposta final de reorganização do mapa judiciário que o MJ está a enviar aos municípios, José Carlos Carreiro, presidente da autarquia do Nordeste, assegurou  que vai “continuar a lutar” pela manutenção de “todos os serviços” do tribunal.

“Reconheço que houve uma evolução positiva em relação à proposta inicial de extinção do Tribunal do Nordeste, mas ainda não estamos satisfeitos”, assegurou o autarca social-democrata, acrescentando que vai continuar a lutar “por todos os meios possíveis”, para que os serviços judiciais no seu concelho não percam competências.

Na primeira proposta de reforma do mapa judicial, apresentada em junho, o MJ defendia a extinção dos tribunais do Nordeste e da Povoação, nos Açores, mas na última versão enviada às autarquias o Governo da República abandonou essa ideia, mantendo os dois tribunais, apenas como “secções de proximidade”.

Carlos Ávila, presidente da Câmara Municipal da Povoação, também não concorda com esta solução, porque, segundo explicou, o Tribunal “deixa de ter juiz e passa apenas a ter serviços administrativos”.

“Eu espero que este Governo da República mude em breve, para que a Povoação possa continuar a ter tribunal”, desabafou o autarca socialista, em declarações à agência Lusa.

Os autarcas têm até 31 de outubro para se pronunciarem sobre as duas propostas agora enviadas pelo Ministério de Paula Teixeira da Cruz, uma relativa à Lei de Organização do Sistema Judiciário e outra sobre o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.



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