A iniciativa, proposta pelo PPM e aprovada no arquipélago em julho de 2013, é discutida em Lisboa na sequência de uma deliberação aprovada em outubro por cinco dos seis partidos com assento no parlamento açoriano e através da qual a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) usa o direito que tem de fazer um agendamento potestativo (obrigatório) de iniciativas suas no plenário nacional.
Segundo a lei em vigor, o número de deputados na ALRAA depende do número de inscritos nos cadernos eleitorais, que teve "um incremento muito significativo" nos últimos anos, por ter passado a ser automático o recenseamento eleitoral com a substituição dos bilhetes de identidade pelos cartões de cidadão, explicou em outubro o deputado do PPM nos Açores, Paulo Estêvão.
Entre 1976 e 2012 (datas das primeiras e últimas eleições legislativas regionais), o número de deputados nos Açores passou de 43 para 52. Se a lei não for alterada, em 2016, para quando estão previstas as próximas eleições para a ALRAA, os deputados passarão a ser 64.
A região pretende que a cláusula da limitação de deputados entre em vigor a tempo das eleições de 2016 nos Açores.
Só o PCP se opôs à deliberação aprovada em outubro por deixar a ALRAA sem voltar a poder usar este direito de fixar a ordem do dia no plenário nacional até ao final da legislatura.
