Aprovado casamento homossexual

Aprovado casamento homossexual

 

Lusa/AO Online   Nacional   17 de Dez de 2009, 14:23

O Governo aprovou hoje alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que excluem “clara e explicitamente” a possibilidade das mesmas se reflectirem em matéria de adopção.

No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da presidência anunciou que a proposta de lei, que será enviada para a Assembleia da República, elimina as referências “que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente”.

Pedro Silva Pereira referiu ainda que “fica claro” na letra da lei que as alterações introduzidas “não têm nenhuma implicação no que diz respeito à abertura da possibilidade de adopção por parte de casais homossexuais”.

O ministro especificou depois que a clarificação consta de “disposição legal expressa”, até para que nenhuma norma do código civil em matéria de adopção possa ser “interpretada de modo a permitir a adopção nestas situações”, o que, acrescentou, “o legislador não pretende abranger”.


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