Açoriano Oriental
Anacom aprova medida provisória de definição dos objetivos de densidade da rede postal

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou uma medida provisória que define os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços dos CTT, no âmbito do serviço postal universal.

Anacom aprova medida provisória de definição dos objetivos de densidade da rede postal

Autor: Lusa/AO Online

Em informação divulgada no seu 'site' na segunda-feira, a Anacom adianta que aprovou em 14 de janeiro "uma medida provisória que define os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços destinados a vigorar até à aprovação de novos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, de acordo com o disposto na cláusula 15.ª do contrato de concessão do serviço postal universal", a cumprir pelo concessionário CTT.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano até 31 de dezembro de 2021.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) refere que, tendo em conta que em 31 de dezembro último cessou a vigência dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas míninas de serviços aprovados por decisão desta entidade reguladora de 17 de dezembro, "entende que é fundamental que existam regras que a concessionária esteja vinculada a observar nestes domínios, de modo a assegurar que seja cumprido o objeto da concessão, a satisfação das necessidades que este contrato visa assegurar e a observância das obrigações que impendem sobre si e que resultam, das Bases da Concessão, do Contrato de Concessão e da Lei Postal".

Assim, "e até à aprovação de novos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, os CTT devem assegurar o cumprimento dos objetivos e ofertas mínimas fixados por decisão da Anacom de 17 de dezembro de 2020".

O regulador sublinha que, na mesma data, e na ausência de uma proposta sobre esta matéria por parte da concessionária do serviço postal universal, a Anacom decidiu solicitar aos CTT a apresentação de uma proposta de objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços".


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