Numa nota, a AMT revela que deu também pareceres vinculativos positivos aos concursos públicos para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano regular de passageiros de Ponta Delgada, nos Açores, e para o transporte de passageiros regular rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.

“O sentido destes pareceres, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual e no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante”, salientou a AMT.

A AMT deu ainda pareceres vinculativos positivos ao acordo de regulação para a exploração dos serviços das linhas de transporte público de passageiros no município de Sátão, no distrito de Viseu, e à prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico de Abrantes, em Santarém.

Nestes dois casos, segundo a AMT, estão em causa procedimentos de curta duração que estão na pendência de concursos para a rede de transportes regional das respetivas Comunidades Intermunicipais.

A autoridade assegurou ainda que irá acompanhar a execução contratual “de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis”.