“O Governo dos Açores notificou na passada semana a Comissão Europeia relativamente à matéria de auxílios de Estado, sendo determinante a conclusão do processo para implementação do mecanismo de compensação”, avança o executivo açoriano, numa resposta a um requerimento do BE, consultada pela agência Lusa.
“O Governo dos Açores prevê levar a Conselho de Governo Regional a resolução que cria o Mecanismo de Compensação pela implementação das Áreas Marinhas Protegidas, por perda de rendimentos, em setembro de 2026, seguindo-se a publicação da portaria que definirá os procedimentos a observar para as candidaturas a este mecanismo”, lê-se no documento, que deu entrada no parlamento regional na terça-feira.
O Governo Regional detalhou que os estudos técnicos sobre o mecanismo de compensação aos pescadores foram “divulgados junto das organizações representativas do setor da pesca”, do Governo da República e da Comissão Europeia, lembrando que o Tratado de Funcionamento da União Europeia obriga à notificação dos auxílios de Estado.
O executivo também disponibilizou os estudos que avaliaram a implementação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) na pesca.
Num dos relatórios, intitulado “Mecanismos de Compensação para a Adaptação da Pesca Açoriana à RAMPA”, da Universidade do Algarve, estima-se uma compensação anual aos pescadores de 3,27 milhões de euros para 49 embarcações que tenham tido “atividade efetiva, comprovada através de descargas em lota” entre 2020 e 2024.
No outro estudo, investigadores da Universidade dos Açores concluíram que o “impacto socioeconómico da rede RAMPA é assimétrico e geograficamente focado em algumas Áreas Marinhas Protegidas”, com “incidência particular” nas artes de pesca tradicional de salto e vara e palangre de fundo.
“Sendo estas as artes motoras da frota regional, a sua dependência de estruturas topográficas estratégicas, nomeadamente os bancos Princesa Alice, Gigante e Voador, traduz-se num impacto estrutural que, embora moderado na média global, revela casos críticos ao nível individual, com embarcações a enfrentarem perdas de rendimento superiores a 20%”, lê-se no estudo “Impacto potencial da nova RAMPA na atividade da frota pesqueira regional”.
A compensação aos pescadores pela criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, de 10 milhões de euros, no máximo, será transferida entre 2026 e 2028, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 21 de janeiro.
Esse montante, a transferir anualmente para a Região Autónoma dos Açores, é distribuído por três anos, com valores máximos de 2,5 milhões de euros em 2026, 4,25 milhões em 2027 e 3,25 milhões em 2028.
A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cobre 287 mil quilómetros quadrados e “contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação definidos para a década”.
