No total foram 41 apoios considerados como eventuais infracções financeiras pelo TC e que envolveram instituições como o Centro do Instituto do Mar (IMAR) da Universidade dos Açores, a Cooperativa Porto de Abrigo e várias associações de pescadores da Região, bem como a Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores, com um avultado apoio de 17,6 milhões de euros (1,6 pagos em 2006) para a promoção e inovação do atum transformado nos Açores e que foi considerado como não tendo enquadramento legal.

As eventuais infracções financeiras apontadas pelo relatório do TC vão agora para o Ministério Público a quem caberá, num processo autónomo, levar ou não a julgamento ou ao pagamento de multa para o evitar o antigo director regional das Pescas, Luís Fernandes. Só no caso do Ministério Público avançar, as eventuais infracções financeiras apontadas pelo Tribunal de Contas serão efectivadas.