É relativamente frequente que a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) decrete, como medida provisória de promoção e proteção de criança em perigo, a medida provisória de apoio junto de outro...

A cessão de direitos ou quinhão hereditário corresponde à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre bens em concreto com exclusão...

Entrou em vigor no passado dia 20 de agosto de 2023 a Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho, que aprova a nova Lei de Saúde Mental, dispondo sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de...

A lei refere que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho não tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestação de alimentos na medida em...

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça procedeu a uniformização de jurisprudência discreteando que nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Novo Regime do Arrendamento...

Desde o passado dia 5 de Julho que está em vigor a Lei n.º 28/2023, de 4 de julgo, que proíbe a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, incluindo as prestações...

A resposta é afirmativa. Desde o passado dia 28 de junho, data em que entrou em vigor, nessa parte, a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros,...

Nas últimas semanas, tem sido amplamente divulgada nos órgãos de comunicação social a polémica relativa à proposta de lei que promove diversas alterações aos estatutos das ordens profissionais. No domínio...

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que é possível a alteração do nome próprio ou dos apelidos de uma criança em caso de desacordo dos pais, cabendo a decisão ao juiz, através da instauração...

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às Startups e Scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios...

Desde o passado dia 1 de maio que está em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que introduz alterações ao Código do Trabalho no âmbito da agenda do Trabalho Digno, e que prevê um aumento da compensação...

Por acórdão de 28 de novembro de 2022, tirado no Processo n.º 6337/21.8T8VNG.P1, o Tribunal da Relação do Porto decidiu no sentido da inexigência de prévio procedimento criminal como requisito de legitimação...