Açoriano Oriental
Beatriz Rodrigues
Beatriz Rodrigues
OPINIÃO
2020-02-14 01:00:00
A dissolução da união de facto e os bens
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos – artigo 1.º, n.º 2, da Lei 7/2001, de 11 de Maio, ou seja, em comunhão de leito, mesa e habitação.  ​A lei confere proteção às pessoas nessas situações...
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