“Notificado o SDPA da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que sustenta a pretensão de um associado, e cujo teor é oficialmente comunicado à senhora secretária regional da Educação, admite este sindicato que, para além da denúncia pública que a situação merece, irá recorrer judicialmente, em representação dos seus associados, e intentar ações administrativas contra a Região Autónoma dos Açores”, avançou o sindicato, em comunicado de imprensa.

Segundo o SDPA, o Governo Regional dos Açores não está a “pagar a compensação por caducidade dos contratos de trabalho”, não cumprindo com o disposto na lei.

“Não havendo comunicação para renovar o contrato de trabalho, o mesmo caduca e, nessa decorrência, o docente tem direito a compensação”, frisou.

O sindicato alega que o Tribunal Constitucional lhe “deu razão”, em 2021, e que o Governo da República decidiu “processar a compensação da caducidade aos seus professores”, mas nos Açores o Governo Regional continua “em dívida para com os docentes”.

“Os professores dos Açores que não receberam o pagamento que lhes é devido, tendo remetido inúmeros requerimentos a pedir os créditos laborais pela caducidade, não têm obtido respostas, escusando-se a administração educativa ao cumprimento dos prazos legais estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ao direito à informação”, acusou.

O SDPA disse que “houve tolerância” com o atual executivo açoriano, da coligação PSD/CDS-PP/PPM, que tomou posse em novembro de 2020, que “parecia mostrar vontade e seriedade em repor a justiça”, mas os professores continuam sem receber.

“É de todo inqualificável a atitude do Governo Regional dos Açores, que tarda em pagar o que deve. Está a privar os professores de um direito laboral”, sublinhou.