Açoriano Oriental
PS propõe que receita da sobretaxa de IRS reverta para as Regiões Autónomas
O PS pretende que a receita da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, que deverá ser afinal de 3,5%, passe a reverter para o orçamento das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao contrário do previsto no Orçamento.
article.title

Foto: MANUEL TELES/LUSA
Autor: LUSA/AOnline

Numa proposta de alteração à proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2013, os socialistas pretendem a eliminação da norma que estabelece que "a receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado", ao contrário do que estipula a Constituição, que as regiões devem dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

Na exposição de motivos, os socialistas consideram que esta norma "não é admissível" por estar em contradição com o disposto na Constituição e lembram que, tal como no continente, esta receita tem como objetivo compensar o subsídio reposto aos funcionários públicos.

Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.