Autor: LUSA/AOnline
Numa proposta de alteração à proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2013, os socialistas pretendem a eliminação da norma que estabelece que "a receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado", ao contrário do que estipula a Constituição, que as regiões devem dispor das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.
Na exposição de motivos, os socialistas consideram que esta norma "não é admissível" por estar em contradição com o disposto na Constituição e lembram que, tal como no continente, esta receita tem como objetivo compensar o subsídio reposto aos funcionários públicos.
