O Santander apresentou um processo no Juízo Local Cível do Tribunal de
Ponta Delgada para julgar um pedido de anulação do negócio da venda da
sociedade Azores Parque, mas a Câmara Municipal de Ponta Delgada acabou
por ganhar um recurso deste processo no Tribunal da Relação de Lisboa.
Autor: Luís Pedro Silva
Os juízes desembargadores consideram que o Juízo Local Cível de Ponta Delgada é “absolutamente incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da presente causa”, indicando que este processo apenas poderá ser discutido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
O Santander pretendia que o Tribunal emitisse uma declaração da nulidade de um negócio...
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O Santander apresentou um processo no Juízo Local Cível do Tribunal de Ponta Delgada para julgar um pedido de anulação do negócio da venda da sociedade Azores Parque, mas a Câmara Municipal de Ponta Delgada acabou por ganhar um recurso deste processo no Tribunal da Relação de Lisboa.
