Numa reunião conjunta das comissões parlamentares de Economia e Obras Públicas e de Orçamento e Finanças, vai ser apreciada e votada na especialidade a proposta de lei do Governo n.º112/XII/2.ª, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Esta proposta do executivo PSD/CDS-PP reduz para cinco os atuais 11 organismos regionais, passando de 45 para 10 o número de cargos dirigentes, com uma poupança de um milhão de euros.
Na reunião de hoje, os dois partidos que constituem a maioria vão defender, num projeto de alteração à proposta de lei do Governo, que as futuras entidades regionais de turismo façam promoção apenas em Portugal e Espanha, ficando a promoção externa do país reservada para o Turismo de Portugal.
PSD e CDS-PP apresentaram propostas de alteração, consagrando o conceito de mercado interno alargado, que se estende a toda a Península Ibérica, e que as novas entidades deverão poder aceder a fundos comunitários, possibilidade que não estava prevista na proposta do executivo.
Outra alteração, proposta pelo PCP e que a maioria acolheu, é a inclusão dos sindicatos, ou seja, que também os trabalhadores do setor estejam representados nestas entidades, através dos sindicatos, juntando-se assim aos privados (representantes do comércio, da hotelaria, das agências de viagem) e aos públicos (municípios).
Nas propostas de alteração que entregou no parlamento, o PCP quer ver clarificada a situação dos trabalhadores, propondo que todos estejam sujeitos ao contrato de trabalho para funções públicas.
Os comunistas defendem ainda que as cinco entidades correspondam, em termos de área, a Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – e não às NUT II, como proposto – e que seja possível criar subáreas regionais, devido às especificidades de zonas como a Serra da Estrela e o Douro.
O executivo pretende, com esta proposta, racionalizar os gastos e a estrutura. Nos atuais organismos, as despesas com pessoal rondaram os 10 milhões de euros em 2010 e o endividamento no ano seguinte situou-se nos 10,3 milhões de euros, segundo dados transmitidos pelo CDS à Lusa.
