Segundo nota de imprensa hoje divulgada, este edital define os portos de abrigo para a navegação de recreio em São Miguel, agiliza as autorizações especiais para a realização de eventos desportivos ou culturais que ocorram em zonas balneares ou áreas de jurisdição marítima e viabiliza um maior usufruto dos vários espelhos de água no porto para atividades náuticas lúdicas, com menos restrições burocráticas.
Por outro lado, identifica os procedimentos de segurança durante a permanência no porto, nomeadamente as normas a cumprir pelos navios que transportam cargas perigosas, e dedica um capítulo às questões da poluição.
