Orçamento de Estado

Famílias dos funcionários perdem direito a viagens gratuitas nos transportes públicos

Famílias dos funcionários perdem direito a viagens gratuitas nos transportes públicos

 

Lusa/AO online   Economia   13 de Out de 2012, 14:59

Os familiares dos trabalhadores das empresas públicas de transportes vão perder o direito a viajar gratuitamente, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013).

O documento, a que a Lusa teve acesso, estipula que “é vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários”. Só há duas exceções a esta proibição: agentes da PSP ou da GNR (mas apenas se estiverem em patrulha) e os trabalhadores das empresas (mas apenas nas deslocações entre casa e emprego). A versão preliminar do orçamento dá à proibição das ‘borlas’ uma “natureza imperativa”, isto é, sobrepõe-se aos acordos de empresas ou a contratos de trabalho. “As empresas tinham muito mais onde ir buscar dinheiro do que propriamente aí”, disse à Lusa José Manuel Oliveira, coordenador da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans). “No caso concreto da CP, que é o que eu conheço melhor, [as viagens gratuitas] eram uma das contrapartidas que se ofereciam para recrutar trabalhadores ao longo dos anos. Os próprios anúncios da CP apresentavam como regalia o transporte ferroviário”, disse. Fonte oficial da Carris (autocarros de Lisboa) disse à Lusa que a empresa permite viagens gratuitas “a todos os trabalhadores no ativo ou reformados, ao cônjuge e aos filhos” dos funcionários. A Carris “dará, como é óbvio, integral cumprimento aos normativos legais que venham a ser estabelecidos”. A mesma fonte acrescentou que a Carris não dá “viagens gratuitas a trabalhadores de entidades externas”. Já no caso da CP, contou o sindicalista José Manuel Oliveira, funcionários judiciais, juízes e outros viajam sem pagar nos comboios. “Isso decorre de contratação entre as respetivas entidades e a CP. As entidades deveriam pagar esse transporte, a questão é se pagam ou não. Há protocolos desses até com a Federação Portuguesa de Futebol”, acrescentou o coordenador da Fectrans. A Lusa tentou contactar a CP, mas não recebeu ainda resposta. A versão preliminar do OE2013 resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira e ainda pode sofrer alterações. A proposta terá de ser apresentada à Assembleia da República na segunda-feira.


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