Autor: Rafael Dutra
De uma forma muito resumida, a Comissão Europeia é a instituição que propõe nova legislação, sendo que cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho da Europa a decisão de aprovar e implementá-las.
Depois de aprovadas, a Comissão Europeia garante que as leis estão a ser devidamente aplicadas nos Estados-membros.
