Segundo uma nota do Governo dos Açores, “esta alteração, proposta pela Secretaria Regional dos Recursos Naturais, na sequência da reavaliação do processo de prémio aos produtos lácteos determinada pelo presidente do Governo, foi aprovada pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, que considerou ‘compatíveis com a legislação comunitária’ as modificações apresentadas pela região”.

A Secretaria Regional dos Recursos Naturais está convicta que esta nova regulamentação vai introduzir “critérios de maior justiça e equidade na atribuição do prémio aos produtores de leite da região”.

Ainda de acordo com a mesma fonte, a alteração ao regulamento do POSEI agora aprovada define que a quantidade de referência elegível para pagamento do prémio é a quota disponível a 31 de março do ano de apresentação da candidatura a este apoio comunitário, após ter sido deduzido o montante de quota adquirida no continente durante a campanha leiteira de 2012/2013 e seguintes.

Esta nova regra do POSEI vai excluir, para efeitos do pagamento do prémio aos produtores de leite dos Açores, as quotas adquiridas a produtores continentais a partir da campanha de 2012/2013, introduzindo-se assim “maior justiça na atribuição deste apoio”.

No final de dezembro, os produtores de leite vão sentir, entretanto, o reforço de cerca de 1,1 milhões de euros na dotação do prémio aos produtores de leite para esta campanha.