O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) aprovou por maioria, o parecer sobre as antepropostas do Plano Regional Anual e do Orçamento da Região para 2027, no qual “recomenda prudência, rigor e maior eficácia do investimento público”, refere em comunicado.
Do ponto de vista dos conselheiros, é necessário “reforçar a qualidade das políticas públicas, a sustentabilidade financeira e a capacidade de resposta das instituições regionais”, tendo em consideração que, do ponto de vista orçamental, há “fatores que exigem particular atenção”.
Nesse sentido, “num contexto internacional marcado pela incerteza económica, pelas pressões inflacionistas e pelos riscos associados à evolução da conjuntura geopolítica”, o CESA destaca a necessidade de “assegurar uma gestão criteriosa dos recursos públicos” que tenha em atenção os desafios estruturais da economia açoriana, nomeadamente nas áreas da demografia, educação e qualificação profissional, saúde, habitação, mobilidade e conectividade interilhas, competitividade empresarial, diversificação económica e sustentabilidade ambiental e energética.
Fatores que exigem atenção
Para o Conselho, em matéria orçamental, há “fatores que exigem particular atenção, designadamente a redução das transferências previstas de fundos europeus, de 550 para 250 milhões de euros, a previsão de um saldo efetivo negativo de 112 milhões de euros e o aumento do endividamento líquido em 107 milhões de euros”.
Por outro lado, o CESA assinala que o peso da despesa corrente na estrutura orçamental está a aumentar - passou de 53,3% para 66,1% da despesa total, “considerando fundamental assegurar um equilíbrio adequado entre as necessidades de funcionamento da administração pública, a sustentabilidade financeira e capacidade de investimento da Região”.
Neste contexto, o Conselho “recomenda o reforço do rigor, da transparência e da monitorização da execução orçamental, a utilização eficaz dos fundos europeus e a valorização do investimento público com impacto efetivo no desenvolvimento económico e social”.
O parecer sublinha ainda a importância de políticas que promovam a qualificação dos recursos humanos, a investigação e inovação, o aumento da produtividade, a competitividade das empresas e a melhoria das condições de vida das famílias açorianas.
Para o CESA, o principal desafio consiste em garantir que as opções orçamentais se traduzam em resultados concretos para a economia regional, para os serviços públicos e para a qualidade de vida dos açorianos, assegurando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas.
Parecer sobre o SREA IPRA
Foi também discutido e aprovado, por maioria, o parecer relativo à proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XIII/2.ª, que prevê a criação do Serviço Regional de Estatística dos Açores, IPRA, no qual o CESA elogia a iniciativa, reconhecendo a importância estratégica de reforçar a capacidade regional de produção, análise e divulgação de informação estatística.
O Conselho considera que a existência de informação estatística fiável, atualizada, acessível e adequada às especificidades das nove ilhas constitui um instrumento essencial para o conhecimento da realidade económica e social dos Açores, para a definição e avaliação das políticas públicas e para a tomada de decisão por parte das empresas, instituições e cidadãos.
O parecer valoriza particularmente os princípios de independência técnica, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e transparência, bem como a articulação com o Sistema Estatístico Nacional e a criação de um Conselho de Utilizadores.
Contudo, o CESA considera fundamental que o novo enquadramento institucional seja acompanhado de condições efetivas para o exercício da independência técnica e de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e organizacionais adequados às responsabilidades atribuídas ao novo instituto.
Entre as principais recomendações apresentadas destacam-se a definição de critérios técnicos e profissionais para o exercício do cargo de diretor, a participação representativa dos parceiros sociais e demais utilizadores no Conselho de Utilizadores, o reforço da produção estatística desagregada por ilha e a promoção da acessibilidade e da literacia estatística.
