Autorizado pagamento de 42,8 ME à SATA Air Açores para repor equilíbrio financeiro da concessão

A resolução foi publicada em Jornal Oficial dos Açores e autoriza o pagamento à SATA Air Açores, que assegura o transporte aéreo entre as nove ilhas do arquipélago, do montante de 42.839.848 euros, relativos à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores - 2021-2026.

Uma resolução do Conselho do Governo n.º 141/2021, de 02 de junho, autorizou a realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da região, por um período de cinco anos.

Na sequência desse concurso público, foi celebrado, a 28 de setembro de 2021, entre a região e a SATA Air Açores, o “Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores - 2021 – 2026”, com início de vigência a 01 de novembro de 2021.

De acordo com a resolução consultada hoje pela agência Lusa, o montante de 42,8 milhões de euros destina-se a compensar custos com "voos não previstos no quarto ano de execução da concessão", por forma "a acomodar o crescente número de passageiros" desembarcados nos voos interilhas, que "aumentou cerca de 82% desde a data de preparação das obrigações de serviço público".

Segundo o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), além do aumento da atividade operacional face ao contratualizado, também o aumento das taxas aeroportuárias e dos preços dos combustíveis e os impactos da crise inflacionista mundial “oneraram, de forma muito considerável os custos da operação da concessionária", estando-lhe "vedada a possibilidade de aumentar unilateralmente o preço das tarifas de transporte que se encontram fixadas nas obrigações de serviço público".

O Governo Regional refere ainda, na resolução, que solicitou a uma entidade independente uma avaliação com o objetivo de efetuar o cálculo dos prejuízos incorridos pela concessionária do serviço público de transporte aéreo no interior das nove ilhas, "a qual confirmou e quantificou a sua existência".

Assim, o Conselho do Governo resolveu "autorizar o pagamento à SATA Air Açores do montante de 42.839.848 euros, relativos à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores - 2021-2026", lê-se na resolução assinada pelo presidente do Governo açoriano, José Manuel Bolieiro.

A resolução, aprovada em Conselho do Governo Regional, na terça-feira, delega na secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, "com faculdade de subdelegação, a competência para proceder à execução do pagamento"