Assim, o “sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca na Região Autónoma dos Açores”, agora criado, deixa de limitar, no caso da agricultura, a utilização deste combustível às máquinas, equipamentos e tratores.
“Os veículos de transporte de mercadoria, providos de caixa aberta, com cilindrada inferior ou igual a 3000 centímetros cúbicos e peso bruto igual ou inferir a 2500quilos, utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integram o elenco dos equipamentos autorizados que podem consumir gasóleo agrícola na região, nos termos a definir” por portaria do Governo Regional, lê-se na nova legislação.
Esta era uma pretensão antiga dos agricultores açorianos, que nas últimas semanas voltou a ganhar protagonismo na sequência de uma investigação da GNR que já detetou fraudes na utilização do gasóleo agrícola no arquipélago de pelo menos três milhões de euros.
A nova legislação permite também que o abastecimentos das máquinas e equipamentos se faça nos seus locais de utilização (explorações agrícolas e zonas portuárias) e, por outro lado, que o gasóleo seja transportado em recipientes próprios e autorizados até aos mesmos locais.
Além disso, esta legislação estabelece algumas regras que garantirão uma “fiscalização e controlo mais justo e adequado” da utilização do gasóleo agrícola e pescas, segundo o secretário regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros.
O governante açoriano destacou que as novas regras respeitam a legislação europeia, que baliza esta questão, mas defende as especificidades dos Açores no que respeita, por exemplo, à dimensão das explorações agrícolas e à acessibilidade às mesmas.
No caso das pescas, o texto da iniciativa aprovada sublinha também “a estrutura da frota” licenciada nas ilhas e “a dispersão geográfica dos protos e núcleos de pesca”.
A nova legislação resulta de uma proposta do Governo dos Açores submetida à Assembleia Legislativa Regional, tendo a versão final recebido contributos do PS e do CDS-PP.
