Uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para ser justa e equilibrada, tem de respeitar:
1.º A Constituição da República Portuguesa, os direitos, garantias e responsabilidades das autonomias dos Açores e da Madeira, e os Estatutos Políticos e Administrativos destas Regiões Autónomas.
2.º Os princípios da Autonomia Financeira, da Solidariedade Nacional, da Continuidade Territorial, da Autonomia...
Uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas justa e equilibrada
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