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Luis Paulo Alves
OPINIÃO
2013-03-01 11:56:00
O Estatuto Político Administrativo dos Açores é claro no que respeita aos direitos da Região sobre as zonas marítimas. Havendo gestão partilhada com o Estado nos termos da lei, a Região tem poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial...
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Luis Paulo Alves
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