O recente acórdão do Contencioso Administrativo n.º 814/2026 do Tribunal Supremo de Espanha, Secção Quinta, Recurso de Cassação n.º 3795/2025, de 29 de junho de 2026, reavivou um dos debates mais sensíveis da atualidade europeia: a conciliação entre a proteção das fronteiras externas da União Europeia, o respeito pelos direitos fundamentais e a eficácia das políticas migratórias. O Tribunal esclareceu...
Regime Especial de Imigração para os Açores à luz do artigo 349.º do TFUE
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