A 29 de maio foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 108/2026, que revê o regime do licenciamento urbanístico e altera simultaneamente o RJUE e o RJRU. Para advogados, arquitetos, engenheiros, promotores e serviços municipais, é mais um capítulo de uma reforma que tem sido tudo menos linear. Importa perceber o que muda, de onde vimos e o que isto significa na prática.
De onde...
O novo Decreto-Lei n.º 108/2026: a correção de rumo do Simplex Urbanístico
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