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Tribunal de Contas diz que foi cobrado ISP a mais em São Miguel

Tribunal de Contas revela que o Governo Regional cobrou em São Miguel taxas de ISP acima dos limites previstos entre 2015 e 2019 nas gasolinas 95 e 98, no gasóleo e no fuelóleo. Uma situação que só se resolveu com a alteração à lei em 2019



Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) revela que o Governo Regional cobrou na ilha de São Miguel taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) acima dos limites previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e nas resoluções...

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