“Dada a importância das competências e funções prosseguidas pela ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] e tendo em conta que tais competências e funções são prosseguidas na região pelos trabalhadores integrados na Inspeção Regional das Atividades Económicas, importa adaptar e aplicar a estes trabalhadores o novo regime jurídico profissional criado para os trabalhadores da ASAE”, defende o Sintap, num comunicado enviado às redações.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos refere ter sido publicado recentemente um decreto lei que "estabelece e regulamenta a carreira especial de inspeção da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente conhecida por ASAE", pelo que reivindica a criação da nova carreira especial de inspeção das atividades económicas na região.

“Neste contexto, o Sintap faz saber que solicitou, esta terça-feira, junto do Governo Regional a abertura do processo negocial tendente à rápida criação na Região Autónoma dos Açores de uma nova carreira especial de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas, que aplique e adapte aos respetivos trabalhadores o mesmo regime jurídico profissional estabelecido para os seus colegas da ASAE", sublinha o comunicado.

O Sintap justifica que os trabalhadores da Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores "continuam integrados numa carreira especial de inspeção não revista que de há muito a lei prevê e impõe a necessidade, e mesmo obrigatoriedade, de se proceder à sua revisão".

“Com a revisão da carreira nacional do setor estão assim reunidas as condições necessárias para se avançar de imediato com a revisão e a subsequente criação da carreira especial de inspeção das atividades económicas da região, daí a razão da presente reivindicação do Sintap”, sublinha ainda a estrutura sindical.