Além de três projetos de lei em matéria fiscal, os socialistas vão usar o agendamento potestativo para a apresentação de um projeto de resolução destinado a recomendar ao Governo que ponha em prática a ajuda aos idosos em dificuldades para pagar a renda, na sequência da nova lei.

No âmbito da restauração, o PS defende a redução do IVA de 23 por cento para 13 por cento.

“Ao ter passado para 23% provocou um conjunto enorme de falências de pequenas empresas na área, o disparar do desemprego”, disse à agência Lusa o deputado socialista Mota Andrade.

“Estimamos - por números que foram publicados em estudos - que entre 2012 e 2013 haja o encerramento de cerca de 40.000 empresas e a perda de cerca de 100.000 postos de trabalho”, referiu, acrescentando que, além dos dramas pessoais, são muito elevados os encargos que o Estado tem de suportar com subsídios de desemprego.

O PS quer também atualizar o valor do IMI pago pelos cidadãos à desvalorização dos imóveis verificada no mercado.

Num outro projeto de lei, propõe a redução do IRC para 12,5% nos primeiros 12.500 euros de lucros obtidos por micro, pequenas e médias empresas.

O impacto das medidas no orçamento seria nulo, segundo Mota Andrade, que recordou algumas das propostas socialistas chumbadas pela maioria.

“Lembro aos portugueses que o Governo chumbou o fim das isenções de IMI para os fundos imobiliários, que foi uma proposta do PS, e que só aí poderia garantir uma receita de 200 milhões de euros”, declarou.

O partido vai também apresentar um projeto de resolução destinado a recomendar ao Governo que não adie o apoio aos idosos que se encontram com dificuldades em pagar a renda, na sequência dos aumentos determinados pela nova lei.