O Partido Socialista quer a regulação do mercado de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), uma vez que “a lei que ordena esta atividade” é nacional e “não está devidamente compatível com a região", sublinhou hoje, em conferência de imprensa, o deputado regional socialista Francisco César.

A proposta de decreto legislativo regional dá entrada hoje no parlamento açoriano e prevê critérios para os operadores de TVDE na região, ou seja, para os donos dos carros, para os motoristas desses veículos e para os operadores da plataforma eletrónica.

Segundo o documento, os operadores de TVDE terão de se registar e ter sede na região, sendo-lhes concedida uma licença válida durante cinco anos, renovável de quatro em quatro.

O parlamentar destacou ainda que “a licença não pode ser transacionada, ou seja, o objetivo é não ter, como acontece no continente, um custo das licenças que é praticamente proibitivo e que é transacionado entre as empresas, quase retirando capacidade de o negócio prosperar”.

A frota deve ter apenas “veículos ligeiros de passageiros com idade até sete anos”, elétricos, com um máximo de nove lugares, e está sujeita a “fazer inspeção anual”.

Se a proposta for aprovada, serão implementados um limite máximo de três carros por operador e um contingente que limita o número de carros de TVDE a 5% do total de táxis licenciados em cada ilha.

Também os motoristas estarão sujeitos a regras específicas para a região, começando pela obrigatoriedade de fazer um “curso de formação específico para a Região Autónoma dos Açores”, sendo que “quem tem um certificado de motorista de táxi está dispensado”.

Estes trabalhadores devem “ter a escolaridade obrigatória”, não podem ser simultaneamente motoristas de táxi e devem “ter idoneidade”, isto é, não terem “sido condenados por crimes contra a vida, integridade física, liberdade pessoal e sexual e de condução perigosa ou sob influência de álcool e drogas”.

Por outro lado, deve haver um “contrato de trabalho com o operador”, uma vez que a “relação entre operadores, donos de veículos, e trabalhadores é uma relação muito precária” e os motoristas “não podem trabalhar mais de dez horas consecutivas”, referiu ainda Francisco César.

O parlamentar esclareceu que esta medida é implementada sem prejuízo do Código de Trabalho, mas quando os motoristas trabalham para duas plataformas “a soma das duas empresas não pode ultrapassar dez horas”.

Para as plataformas eletrónicas, a grande diferença em relação à lei nacional é a de que se devem registar na Direção Regional dos Transportes e a taxa de mobilidade urbana proposta para a região está entre os 0,5% e 4% da taxa de intermediação cobrada pelo operador.

“Criámos esta legislação com o objetivo de [dizer que] ela pode existir, esta atividade, mas tem de ser sustentável de ponto de vista ambiental, respeitar os direitos dos trabalhadores e garantir que esta nova atividade não tem um impacto danoso na região”, declarou o deputado.

Para Francisco César, “esta é uma proposta equilibrada”, porque permite, “por um lado, ter uma nova atividade, por outro lado, não se desregula o mercado e essa atividade é sustentável do ponto de vista ambiental”.

A iniciativa “será sujeita ao parlamento” e o deputado espera ouvir também “empresas da área e da concorrência para que possam dar o seu contributo”.

“Se for preciso, melhoramos a proposta”, admitiu.

César está “convencido de que o setor do táxi irá perceber que esta é uma proposta sensata e que, inclusive, tem em conta a existência” da sua atividade.