O decreto-lei 166/2014, que estabelece as condições de recrutamento de 1.500 jovens estagiários para exercerem funções na administração local, foi hoje publicado no Diário da República.

O governante, que falava no Funchal após uma reunião com a Associação de Municípios da Madeira, destacou que agora falta a “portaria que concretiza o PEPAL, o que é uma questão de dias”.

“O financiamento comunitário no continente [para o programa], que depende das autoridades nacionais está decidido, aprovado e começa imediatamente”, acrescentou Leitão Amaro.

O secretário de Estado adiantou que o Governo vai lançar depois o “processo de candidatura para distribuir as 1.500 vagas entre autarquias”, as quais terão a responsabilidade pelo recrutamento e celeridade do processo.

António Leitão Amaro admitiu existirem “constrangimentos” na aplicação do PEPAL nas regiões autónomas, explicando que embora “não tenha por si uma restrição de aplicação nas suas regras, a sua implementação depende do cofinanciamento comunitário”, através da rubrica afeta ao capital humano atribuído à região.

Por isso, sublinhou, “depende de uma decisão regional e é uma matéria que tem de ser analisada e definida pelas autoridades regionais”.

“Neste momento estamos limitados e chamamos atenção que o PEPAL é um programa nacional, mas os municípios da região não podem estar condicionados ou impedidos de contratar estagiários neste âmbito”, declarou, por seu turno, o presidente da Associação de Municípios da Madeira, Paulo Cafôfo.

O também autarca do Funchal defendeu ser necessário “um entendimento entre o Governo da República e o Regional para que as autarquias do arquipélago não sejam mais uma vez prejudicadas”.

Nesta reunião, o secretário de Estado transmitiu também aos autarcas madeirenses que o Orçamento do Estado para 2015 estabelece um aumento de receitas e assegura mais autonomia para os municípios, destacando que também as autarquias da Madeira registaram “uma melhoria extraordinária” na sua situação financeira.

Os autarcas madeirenses alertaram ainda para as dificuldades que a contribuição dos municípios em 50 por cento para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) pode vir a criar.

“Achamos que há aqui uma desresponsabilização do Governo da República que deveria assumir a totalidade deste fundo”, realçou Paulo Cafôfo.