O projeto de resolução apresentado pelo parlamentar do Chega Francisco Lima no primeiro dia do plenário de junho, na Horta, foi aprovado por unanimidade.
A iniciativa recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, “as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público [OSP] do transporte aéreo regular interilhas”.
Segundo Francisco Lima, a proposta pretende “defender a autonomia”, apontando que seja negociado com a República um “novo acordo justo e equilibrado” das OSP.
“A continuidade territorial portuguesa não pode excluir ilhas nem discriminar portugueses”, por isso a proposta é “necessária e urgente”, justificou
No debate que se seguiu, Joaquim Machado (PSD) referiu que nos Açores “a mobilidade não é um luxo” e o transporte aéreo interilhas é “condição essencial da coesão territorial, assumindo funções equivalentes às redes rodoviárias ou ferroviárias existentes em qualquer espaço continental”.
Por isso, acrescentou, estando a terminar o atual contrato de OSP, é “oportuno questionar o modelo, sobretudo quanto ao seu financiamento”, sendo que para 2027-2031 devem ser enquadradas por um novo modelo de financiamento que garanta a sua sustentabilidade.
“Enquanto as ligações entre o continente e as regiões autónomas são assumidas pelo Estado, as ligações interilhas […] continuam a ser suportadas maioritariamente pela própria região”, que assume anualmente cerca de 50 milhões de euros, indicou.
Para António Lima (BE), a República “tem pecado” pela omissão da sua responsabilidade nas OSP interilhas, não fazendo sentido “demitir-se de atualizar esse contributo” a partir de uma determinada altura.
“Aquilo que estamos aqui a discutir hoje […] já podia estar muito melhor”, apontou, lembrando duas propostas anteriores que foram rejeitadas por PSD e CDS-PP, com abstenções de PS e IL.
Já Nuno Barata (IL) considerou tratar-se de um debate “extemporâneo”, pois “deveria ter sido feito em novembro do ano passado ou em dezembro, após a aprovação do orçamento” da região.
Pelo PS, o deputado Luís Leal afirmou que o partido sempre contribuiu para que o modelo das OSP para transporte aéreo fosse desenvolvido, por não se coadunar com a realidade.
O deputado socialista apontou que em 2026 estimam-se que sejam 90 milhões de euros destinados a matérias de OSP, lamentando a “incapacidade político-partidária” do executivo regional em fazer com que o Governo da República melhore a vida dos açorianos no que diz respeito à continuidade territorial.
O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Pinto, observou que o tema das OSP é “uma questão que o parlamento analisa e debate de forma recorrente”, sendo dever de todos exigir da República o cumprimento do preceito constitucional da continuidade territorial.
O valor da República para as OSP é “manifestamente insuficiente”, disse, reclamando uma atualização do esforço financeiro “para que se cumpra esse preceito constitucional”.
Já o deputado João Mendonça (PPM) referiu que a continuidade territorial “custa hoje mais de 103 milhões de euros por ano”, dos quais oito milhões são assegurados por fundos europeus e apenas 10 milhões pelo Estado Português.
“Os restantes 84,8 milhões são pagos pelos Açores. Estamos a falar de garantir que nove ilhas permanecem ligadas entre si e ao país. E, para tudo isto, a República contribui com apenas 10 milhões de euros por ano”, salientou, lembrando que a comparticipação do Estado “continua inalterada desde 2019”, apesar de a República conhecer o problema há anos e continuar “sem o resolver”.
Pelo Governo Regional, o secretário das Finanças, Duarte Freitas, referiu que o executivo tem defendido, na Comissão Europeia, a criação do POSEI transportes e a expectativa é que “a nova comissária possa aceder a esta pretensão”.
A verba destinada pelo Orçamento do Estado para a continuidade territorial interilhas é “muito longe daquilo que é justo, justificável e devido”, disse, acrescentando que a questão terá de ser colocada em sede de revisão da Lei das Finanças Regionais ou na discussão do Orçamento do Estado.
