Quatro inquéritos que investigavam crimes de pornografia
de menores, perpetrados na Região Autónoma dos Açores, foram arquivados
devido à nova lei dos metadados, informou o Ministério Público (MP) da
Comarca dos Açores, em resposta ao Açoriano Oriental.
Na raiz do
arquivamento está o Acórdão do Tribunal Constitucional 268/2022,...
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