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    • Medidas para São Miguel são “legais” mas geram contestação

    O Governo Regional anunciou ontem que, apesar do fim do estado de emergência, as medidas restritivas se mantêm para toda a ilha de São Miguel com o objetivo de “salvaguardar a saúde pública”, enquadrando legalmente a decisão no Regime Jurídico da Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, na Lei de Bases da Saúde e no Regime Jurídico da Autoridade de Saúde Pública.

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    30 de Apr de 2021, 09:03
    Medidas para São Miguel são “legais” mas geram contestação

    Autor: Carolina Moreira
    Em conferência de imprensa, o secretário regional da Saúde e Desporto explicou que “as medidas que agora o Governo Regional adotou, na sequência do Conselho de Governo, se sustentam juridicamente não no decreto de estado de emergência do senhor Presidente da República, como aconteceu até a...
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