Açoriano Oriental
Governo rejeita violação da lei das incompatibilidades e repudia comportamento do Chega

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares defendeu que “não há nenhuma violação da lei” das incompatibilidades por membros do Governo e repudiou o comportamento do Chega, que acusou de “lançar a desconfiança” generalizada sobre as instituições.

Governo rejeita violação da lei das incompatibilidades e repudia comportamento do Chega

Autor: Lusa/AO Online

“O Governo repudia o comportamento do Chega que lança o manto de suspeição habitual, diário, sobre as instituições democráticas para gerar ‘soundbytes’”, criticou Ana Catarina Mendes, na abertura da interpelação parlamentar marcada pelo Chega sobre as situações de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesse que envolvem vários membros do Governo.

A ministra começou por afirmar que “não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei” e defendeu que os políticos estão “sujeitos a uma apertada malha de registos de impedimentos e conflitos de interesses” à luz da legislação atual.

“É assim que se constrói a democracia” e "mais transparência”, sublinhou.

Ana Catarina Mendes referiu que, quando surgiram dúvidas sobre a lei que regula estes impedimentos, o Governo suscitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que considerou “manter toda a atualidade”, apesar de ter sido emitido antes da vigência da legislação atual, de 2019, e ser relativo ao diploma de 1993.

“A lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi emitido. O Governo cumpre a lei, e cumpre-a com conforto, respaldado nos pareceres da PGR”, disse.

Ana Catarina Mendes considerou que o Governo pouco teria a esclarecer aos deputados nesta matéria e centrou parte da sua intervenção em críticas ao partido liderado por André Ventura.

“A sua batalha não é pela transparência nem pela democracia, é um combate pela desinformação, pelo ruído e que procura corroer as instituições democráticas. O que os senhores deputados do Chega pretendem fazer com esta interpelação é lançar um anátema sobre todas as instituições democráticas”, apontou, dizendo que o que este partido deseja “é um novo regime”.

A ministra defendeu que o debate sobre a lei das incompatibilidades – que recordou ter sido aprovada “por uma esmagadora maioria” em 2019, apenas com voto contra do CDS-PP – só existe porque todas as declarações de rendimento, património, interesses, incompatibilidades, impedimentos e registo de interesses dos políticos “são entregues ao Tribunal Constitucional e estão publicadas na Internet e disponíveis para todos”.

“Ao contrário do que os senhores deputados do Chega querem fazer aqui passar, as instituições funcionam mesmo. Cá estaremos todos, assim queiramos, para as melhorar, mas alimentar este clima de suspeição sobre tudo e sobre todos é colocar areia na engrenagem das instituições democráticas”, disse.

Ana Catarina Mendes apelou a que o debate parlamentar de hoje sirva para “enaltecer os princípios do Estado de Direito democrático”, assegurando que o Governo não vai abdicar de princípios como os da “separação de poderes, legalidade democrática e transparência”.

A ministra disse confiar no parlamento “como guardião da democracia e das suas instituições”, considerando que não existe democracia “sem um parlamento forte, fiscalizador e democrático”.

“Não há democracia sem políticos”, salientou.


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