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Governo recorre a tribunal para obrigar RTP a cumprir contrato de serviço público

Governo recorre a tribunal para obrigar RTP a cumprir contrato de serviço público

 

Lusa/AO online   Regional   25 de Out de 2011, 12:20

O Governo Regional dos Açores vai interpor uma acção judicial contra a RTP para o cumprimento do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, bem como uma providência cautelar para evitar medidas que inviabilizem essa concessão.
“A lei impõe à concessionária um determinado serviço público que só pode ser conseguido com meios e uma autonomia financeira que não existe”, afirmou André Bradford, secretário regional da Presidência, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada em que reagiu às medidas anunciadas na segunda-feira pela administração da RTP.

André Bradford especificou que esta iniciativa judicial, que será desencadeada em conjunto com um grupo de cidadãos, visa especificamente contrariar a intenção de reduzir a produção própria da RTP/Açores a quatro horas diárias, bem como a redução dos meios humanos “sem uma explicação clara sobre o seu impacto na actividade da RTP/Açores”.

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