A proposta, que terá de ser submetida à aprovação pela Assembleia da República, faz parte do conjunto de medidas do Governo no âmbito do programa de Simplificação Administrativa (SIMPLEX).
Se o diploma for aprovado, deixará de existir o dever de apresentação ao recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que um cidadão completa 18 anos, passando a operação de recenseamento a processar-se "apenas entre os organismos e serviços do Estado competentes".
Segundo o Governo, com esta medida, "além da evidente simplificação do processo para o cidadão, pretende-se contribuir para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação".
"Ao Ministério da Defesa caberá tratar a informação de todos os cidadãos que atingem em cada ano a idade do início das obrigações militares e a respectiva actualização até à idade em que as referidas obrigações terminarem", acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
Governo acaba com dever de apresentação no recenseamento militar
O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende isentar os cidadãos do dever de se apresentarem no recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que completam 18 anos.
Autor: Lusa / AO online
