Segundo o documento, disponível na página do Governo na internet, o objectivo é "valorizar a facturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal, através da criação de um método que promova a certificação dos vários sistemas de facturação do sector de actividade, e da adopção da factura obrigatória em todos os sectores de actividade, não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais".

Entre as medidas aprovadas hoje no Conselho de Ministros, destaque também para o objectivo de "reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado".

É também com este objectivo que o Executivo assegura que vai "reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cuja processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses".