Autor: Ana Carvalho Melo
As nove Regiões Ultraperiféricas (RUP) da Europa têm um estatuto
particular na União Europeia, que decorre do estipulado no artigo 349.º
do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Este artigo aponta para a
necessidade de a União Europeia ter uma solidariedade particular com
estas...
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