O presidente do PS/Açores e deputado na Assembleia da República (AR), Francisco César, anunciou este sábado que vai apresentar na AR um projeto de lei para garantir que nenhum açoriano perca dinheiro ou direitos na sequência da alteração do Mecanismo de Continuidade Territorial ou de atrasos no funcionamento da plataforma de reembolsos das viagens aéreas.
Conforme nota de imprensa, durante a Festa Socialista, em Ponta Delgada, Francisco César garantiu que os os cidadãos não podem ser penalizados por problemas que não lhes são imputáveis.
“Não vou desistir deste assunto e é por isso que vou apresentar na Assembleia da República um projeto de lei para que ninguém perca dinheiro ou direitos por causa da mudança do Mecanismo de Continuidade Territorial ou dos atrasos da plataforma”, afirmou Francisco César.
De acordo com o líder regional do PS, a iniciativa pretende igualmente permitir que os passageiros possam juntar a viagem de ida e de regresso quando estas ficaram divididas entre os dois regimes de continuidade territorial, sem que isso implique a duplicação do encargo relativo à mesma deslocação.
“Se foi o Estado que se atrasou, o cidadão não pode pagar a conta!”, exclamou Francisco César, relativamente aos atrasos nos reembolsos das passagens aéreas para os açorianos.
César defendeu ainda que as obrigações da República relativas à mobilidade aérea devem ser cumpridas e que as soluções para os Açores devem ter em conta os custos específicos associados à insularidade.
O líder regional do PS/A acrescentou que o avião faz parte do custo de estudar para os açorianos, lembrando as despesas suportadas pelas famílias com os estudantes deslocados.
Durante a Festa Socialista, o presidente do PS/Açores reiterou a necessidade de medidas concretas para aliviar o custo de vida, nomeadamente a redução do IVA dos alimentos essenciais, com fiscalização e a redução dos impostos sobre a eletricidade ou a devolução aos açorianos de eventual receita de impostos sobre os combustíveis.
No âmbito da habitação, César quer mais casas com rendas que as famílias possam efetivamente pagar, por via da recuperação de habitações vazias em articulação com os municípios e de um programa para incentivar, de forma voluntária, a passagem de imóveis de alojamento local para arrendamento de longa duração.
“Precisamos de aumentar a oferta de casas com rendas que se possam pagar. Para todos de acordo com as suas possibilidades, desde os mais pobres à classe média”, salientou o líder do PS/Açores.
Francisco César apontou ainda como necessário o aumento de vagas nas creches, o reforço da rede existente e um apoio mensal ao alojamento dos estudantes deslocados.
Propõe ainda a hipótese de considerar como despesa de educação, para efeitos de IRS, a parte das viagens aéreas suportada pelas famílias depois do respetivo reembolso.
Relativamente ao transporte coletivo rodoviário em São Miguel, Francisco César quer um plano urgente para corrigir falhas, garantir horários adequados às escolas, ter o número suficiente de motoristas e o cumprimento de descontos previstos.
Por fim, César defendeu que todas estas respostas têm de ser acompanhadas por contas públicas rigorosas, com definição de prioridades, limitação da dívida regional, redução de despesas que considere não prioritárias, utilização dos fundos europeus nos projetos que podem apoiar e a redução das dívidas a fornecedores.
