Em comunicado, a autarquia informa que pretende celebrar um “contrato-promessa de compra e venda de património para o município de Ponta Delgada, considerado de interesse público: o terreno em que se encontra instalado o parque de máquinas do município e que se encontra arrendado pelo município à massa insolvente até ao dia 01 de outubro de 2023, um terreno adjacente a este parque de máquinas e necessário à respetiva expansão e a estrada Azores Parque”.

Essa compra “só teria lugar após 01 de outubro de 2023, sendo a sua aquisição absolutamente essencial, pois o município de Ponta Delgada necessita de um parque de máquinas e o processo de aquisição de um novo terreno para tal fim e construção das infra-estruturas necessárias a um novo parque de máquinas seria mais onerosa do que a aquisição do terreno em que está instalado o atual parque de máquinas, sendo também demorada no tempo”, esclarece a autarquia.

Quanto à estrada Azores Parque, o município ressalva que, “embora integrada na massa insolvente, e não sendo uma via de comunicação regional ou municipal, está aberta à circulação pública, sendo urgente resolver tal situação, dado que esta via liga a estrada EN3-1 ao Caminho da Adutora, dando acesso ao parque de máquinas e a habitações implantadas na extensão da via”.

O comunicado da autarquia surge depois da divulgação anónima de ‘emails’ trocados entre o advogado da Câmara, Pedro Gomes, o administrador de insolvência da Azores Parque, Pedro Pidwell e a Comissão de Credores da Massa Insolvente a vários meios de comunicação social, incluindo a Lusa.

De acordo com a informação divulgada, a autarquia deve adquirir a estrada por cerca de 1,8 milhões de euros, o parque de máquinas por 2,7 milhões de euros e o terreno adjacente a esse parque por cerca de 79 mil euros.

Acresce ainda o cumprimento do arrendamento do parque de máquinas até 2023, que corresponde a cerca de 1,1 milhões de euros.

Assim, a Comissão de Credores da Massa Insolvente da Azores Parque receberá, até 2023, cerca de 5,67 milhões de euros da Câmara Municipal, caso aceite a proposta.

No comunicado enviado hoje, a autarquia refere que, “no âmbito destas negociações, haveria ligar a transação judicial em dois processos que envolvem o município de Ponta Delgada e a Massa Insolvente, uma ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente da Azores Parque interposta pelo Município de Ponta Delgada [...] e uma ação de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente da Azores Parque".

“A Câmara Municipal esclarece que as negociações decorrem com total transparência de procedimentos, pelos normais meios utilizados para esta finalidade, lamentando a tentativa de aproveitamento político da divulgação das negociações em curso”.

A Azores Parque - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais é uma empresa municipal que visa a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.

O último relatório de contas disponível, de 2017, mostrava um passivo superior a 11 milhões de euros, dos quais 10,5 milhões correspondem a passivos bancários.

A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.

O banco Santander moveu um processo judicial em que acusa a Câmara Municipal, então liderada pelo atual presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, de ter fugido ao pagamento do crédito, no valor de 7,5 milhões de euros, com a alienação de 51% do capital social da Azores Parque.

Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.

O ex-autarca e a atual presidente da Câmara, Maria José Duarte, estão entre os investigados pelo Ministério Público pelo crime de insolvência culposa.