As alterações legislativas regionais necessárias à descida de impostos no arquipélago entram em vigor na quinta-feira, mas a sua operacionalização está ainda pendente da aprovação e publicação de decretos e portarias do Governo nacional, explicou à Lusa o vice-presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila.

A descida de impostos aprovada nos Açores incide sobre os dois primeiros escalões do IRS (Imposto Sobre o Rendimento Singular) e as taxas intermédia e reduzida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Assim, o Governo central terá de publicar, através de decreto lei, as novas taxas de IVA e estabelecer em portaria as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

A descida da carga fiscal nos Açores foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da região autónoma, mas PSD, PPM, BE e PCP consideraram que deveria ter ido mais longe e abranger a taxa máxima do IVA e, para alguns destes partidos, também o IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.

A proposta aprovada foi submetida ao parlamento açoriano pelo executivo regional socialista, depois de a ter negociado com o CDS-PP, que a aprovou sem reparos.

Com o diploma hoje publicado, no caso do IRS, a taxa do primeiro escalão (rendimentos até 7.000 euros) passará a ser 30% inferior à taxa nacional e a do segundo escalão (rendimentos de 7.000 a 20 mil euros) terá uma diferença de 25%. Nos restantes escalões, manter-se-á a diferença de 20% atualmente em vigor para todos os rendimentos.

Quanto ao IVA, as taxas reduzida e intermédia passarão a ser 30% inferiores às nacionais. A taxa normal manterá o atual diferencial fiscal de 20%, situando-se nos 18%.

Os Açores puderam baixar este ano os impostos porque o Orçamento do Estado para 2015 permitiu que as regiões autónomas voltassem a descer as taxas nacionais dos impostos até 30%, como acontecia até 2013, quando esse limite passou para 20%.

Governo Regional, PS e CDS-PP insistiram, durante o debate desta questão no arquipélago, em que a descida do IRS agora aprovada é mais do que a reposição da situação de 2013, quando só eram abrangidos por um diferencial fiscal de 25 e 30 por cento os rendimentos até cerca de 7.400 euros, e que esta é a maior descida de sempre do IRS nos Açores.

Quanto ao IRC, o executivo açoriano argumentou que as empresas pagam hoje nos Açores menos impostos sobre os seus lucros do que em 2013. Isto devido a opções nacionais, a que se junta legislação regional do ano passado que prevê, na prática, reduções de impostos até 65% para as companhias que reinvestem os lucros.

Apesar de os impostos poderem baixar nos Açores desde janeiro, sóem abril a medida foi aprovada pelo parlamento açoriano, o que levou PSD, PPM, BE e PCP a acusar o executivo regional de ter arranjado "expedientes" para atrasar a sua adoção.

Para não prejudicar o equilíbrio das contas públicas, o executivo açoriano, com o apoio do CDS-PP, optou por compensar a descida na receita fiscal deste ano com o corte de 1% no investimento público de 2015 (que tinha um valor global de 731 milhões de euros) e o aumento dos seus limites de endividamento.

Segundo o que foi publicado hoje no Diário da República, o Governo Regional passa a poder contrair empréstimos este ano de até 79,1 milhões de euros (mais 10 milhões).

(notícia corrigida pela Agência Lusa às14h40)