Em causa está o facto de estarem a ser emitidas nos Açores licenças de operador TVDE a empresários em nome individual, uma situação que a ANM-TVDE considera violar os princípios da lei nacional e da igualdade entre operadores. Governo responde lembrando que, pela lei regional, uma pessoa singular pode exercer a atividade de TVDE
Autor: Rui Jorge Cabral
A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada uma providência cautelar contra o Governo Regional dos Açores.
A apresentação desta providência cautelar teve origem em “diversas participações recebidas pela associação” e em causa está o facto de estarem a ser emitidas nos Açores licenças...
Em causa está o facto de estarem a ser emitidas nos Açores licenças de operador TVDE a empresários em nome individual, uma situação que a ANM-TVDE considera violar os princípios da lei nacional e da igualdade entre operadores. Governo responde lembrando que, pela lei regional, uma pessoa singular pode exercer a atividade de TVDE
