O diploma, proposto pelo CDS-PP, foi rejeitado, com os votos contra de PS, PSD e Verdes, a abstenção de PCP e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Os centristas recomendavam ao Governo que fossem suspensas, em 2020, a aplicação das regras de equilíbrio orçamental previstas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), bem como que fosse excecionado "da contabilização da dívida total de cada região autónoma o valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de atividades económicas e sociais" afetadas pela pandemia.

Na exposição de motivos, o CDS-PP recorda que um dos sectores "que será fortemente afetado pela atual crise" será o do turismo, sendo este responsável na Madeira por "cerca de 25% do PIB regional" e pelo emprego de "cerca de 20 mil pessoas".

"Também a Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica e devido à sua dispersão geográfica, necessitará de implementar várias medidas, nomeadamente a nível económico, de auxílio às empresas dos sectores mais afetados, que poderão impedir o cumprimento" dos limites estabelecidos na LFRA.