Segundo Maria do Rosário da Palma Ramalho, que falava aos jornalistas na conferência de imprensa de final da reunião de Conselho de Ministros, “quaisquer apoios à habitação, que passem pela atribuição de habitação ou pela subsidiação de renda, ou por ambas, são naturalmente tidos em conta” no cálculo da PSU.
A PSU foi hoje aprovada em Conselho de Ministros através do decreto-lei que cria esta prestação social, diploma que concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e promulgada pelo Presidente da República em 17 de julho.
A ministra do Trabalho explicou que os apoios à habitação serão “naturalmente tidos em conta”, uma vez que servem para determinar o rendimento do agregado familiar e, portanto, para “determinar o valor mais alto ou mais baixo da prestação em concreto que vai receber o titular da PSU e os seus dependentes”.
“Naturalmente que não poderia deixar de contar porque a habitação social ou o apoio à renda ou a renda social são já em si uma prestação social”, frisou a governante.
Questionada sobre os prazos impostos pela Comissão Europeia para a entrada em vigor da PSU e o risco de perda das verbas incluídas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Maria do Rosário da Palma Ramalho adiantou que “o que está previsto neste diploma é que ele entre em vigor ainda antes do final de agosto”.
“O que está estabelecido no diploma é que entre imediatamente em vigor, mas produz efeitos apenas a 31 de dezembro de 2026. Portanto, na verdade, vai produzir efeitos no ano que vem. Esta ‘décalage’ entre a entrada em vigor e a produção dos efeitos foi articulada com a Comissão Europeia, portanto não vai colocar nenhum problema do ponto de vista do cumprimento da meta PRR”, garantiu a ministra.
Segundo a ministra, “todos os passos foram feitos com toda a celeridade, mas respeitando escrupulosamente todos esses espaços de processo legislativo”.
A ministra explicou também que a entrada em vigor da PSU representa um processo “extremamente complexo do ponto de vista da operacionalização” e que foi necessário “estabelecer um tempo para que os serviços se adaptem”, uma vez que ainda estão a aplicar as 13 prestações que irão passar a estar incluídas na nova prestação.
“Teria sempre de haver, independentemente do PRR, uma dilação entre a entrada em vigor e a produção e de efeitos, mas é uma realidade que articularmos diretamente com a Comissão Europeia”, apontou.
Disse ainda que se trata de “uma reforma estrutural fundamental para Portugal, porque altera o paradigma de um determinado sistema de solidariedade da segurança social”.
O Governo estima que a entrada em vigor da Prestação Social Única represente um acréscimo anual da despesa pública na ordem dos 50 milhões de euros, cerca de 10% acima do atual custo das prestações que passam a ser integradas no novo regime, valor que o executivo admite poder variar em função da evolução do número de beneficiários e da utilização dos mecanismos de incentivo ao trabalho.
