Estatuto

Alterações do PS respeitam as competências do Presidente


 

Lusa/AO   Regional   12 de Set de 2008, 09:50

O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, afirmou hoje à agência Lusa que as alterações agora introduzidas no diploma sobre o Estatuto Político Administrativo dos Açores respeitam o exercício das competências próprias do Presidente da República.
“O exercício das competências próprias pelo Presidente da República merece sempre da nossa parte o maior respeito institucional. É nesse sentido que vão as alterações propostas ao estatuto”, declarou Alberto Martins, depois de confrontado com o teor da entrevista do Presidente da República, Cavaco Silva, ao jornal Público.

    Na entrevista, o Presidente da República admitiu utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de “grande compreensão”.

    “Convenci-me, porque as conversas [com dirigentes políticos da maioria e da oposição] foram sempre no mesmo sentido, que os problemas seriam resolvidos antes do dia da votação. Não foi isso que aconteceu”, referiu.

    Terça-feira, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Ricardo Rodrigues defendeu que as alterações agora introduzidas pelos socialistas ao Estatuto Político Administrativo dos Açores serão uma forma de “pacificar a lei”, chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) e que levantou dúvidas a Cavaco Silva.

    “A intenção [do PS] é pacificar a lei que não tem nada de dramático nem nada de ofensivo a qualquer poder dos poderes constitucionais do Presidente da República”, afirmou Ricardo Rodrigues.

    Cavaco Silva solicitou ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    Dois dias depois, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.


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